REsp 2211438 - DECISAO

REsp 2211438 - DECISAO

Verificados os poderes dos causídicos para transigir e existindo acordo formalizado e comprovado (pagamento), aplica-se o art. 487, III, "b" do CPC/2015, devendo o relator, na forma do art. 34, IX do RISTJ, homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito, tornando prejudicado o recurso.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, julgando PREJUDICADO o recurso.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Poderes Dos Advogados Para Transigir, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Transação Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Poderes Dos Advogados Para Transigir Regimento Interno Do STJ

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015
  3. 3 Verificação de poderes dos advogados para transigir

Ratio Decidendi

Verificados os poderes dos causídicos para transigir e existindo acordo formalizado e comprovado (pagamento), aplica-se o art. 487, III, "b" do CPC/2015, devendo o relator, na forma do art. 34, IX do RISTJ, homologar o acordo e extinguir o processo com resolução do mérito, tornando prejudicado o recurso.

Court Disposition

HOMOLOGO o acordo e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, julgando PREJUDICADO o recurso.

Orders

  • Homologo o acordo.
  • Extingo o processo com resolução do mérito.