AREsp 1768293 - DECISAO

AREsp 1768293 - DECISAO

Havendo transação que extingue a utilidade do recurso, verifica-se perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Transação Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Banco Daycoval S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de transação
  2. 2 Necessidade de homologação do acordo pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Havendo transação que extingue a utilidade do recurso, verifica-se perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.