REsp 1836000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não cabe desistência unilateral da transação mesmo antes da homologação judicial; não há incidência da Súmula 7/STJ no caso porque o Tribunal de origem adotou tese contrária à jurisprudência desta Corte; eventual alegação de erro deve ser manejada pelos meios processuais adequados, não autorizando a rescisão unilateral do acordo.

Parties
Agravante: BANCO BMG SA; Recorrido: ANTONIO ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transação, Desistência Unilateral Anterior À Homologação, Vício De Consentimento (erro), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Transação Desistência Unilateral Anterior À Homologação Vício De Consentimento (erro) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG SA

Agravante

ANTONIO ANGELO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral da transação antes da homologação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de vício de consentimento (erro) como fundamento para rescisão da transação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não cabe desistência unilateral da transação mesmo antes da homologação judicial; não há incidência da Súmula 7/STJ no caso porque o Tribunal de origem adotou tese contrária à jurisprudência desta Corte; eventual alegação de erro deve ser manejada pelos meios processuais adequados, não autorizando a rescisão unilateral do acordo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BMG SA.
  • Manter a decisão que havia dado provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO ANGELO DA SILVA.