AREsp 1867590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BELEMAR CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação, Extinção De Obrigações, Nota Promissória, Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf), Honorários Advocatícios
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Parties

BELEMAR CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação homologada na Justiça do Trabalho extingue obrigações representadas por nota promissória e afeta sua certeza e exigibilidade
  2. 2 Se há prequestionamento suficiente para admitir recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.