AREsp 2581904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou que o acordo extrajudicial foi celebrado antes do ajuizamento da demanda e não houve prova de vícios de consentimento, caracterizando ato jurídico perfeito; aplicou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação, Acordo Extrajudicial, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Transação Acordo Extrajudicial Ato Jurídico Perfeito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo extrajudicial prévio ao ajuizamento
  2. 2 Exigência de forma para transação sobre direitos contestados em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou que o acordo extrajudicial foi celebrado antes do ajuizamento da demanda e não houve prova de vícios de consentimento, caracterizando ato jurídico perfeito; aplicou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.