REsp 2171843 - DECISAO

REsp 2171843 - DECISAO

Verificado que a autora celebrou transação renunciando ao direito em que se funda a ação, que o procurador possui poderes específicos para tal renúncia e que se trata de direitos disponíveis, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; quanto às despesas e honorários, declino decisão ao juízo de origem para análise da legislação local e do acervo probatório.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Transação, Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Verbas De Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Transação Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Verbas De Sucumbência

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Poderes do procurador para renunciar à pretensão
  3. 3 Disponibilidade do direito e possibilidade de renúncia a qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Verificado que a autora celebrou transação renunciando ao direito em que se funda a ação, que o procurador possui poderes específicos para tal renúncia e que se trata de direitos disponíveis, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; quanto às despesas e honorários, declino decisão ao juízo de origem para análise da legislação local e do acervo probatório.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologar a renúncia do direito e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, CPC).
  • Determinar baixa dos autos para que o juízo de origem decida acerca das verbas de sucumbência e honorários, à luz da legislação estadual e do acervo probatório, verificando eventual pagamento administrativo para evitar bis in idem.