REsp 2162074 - DECISAO

REsp 2162074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação das alegadas violações demandaria análise de atos administrativos normativos (portarias e editais) e eventual reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no âmbito do Recurso Especial (incidência da Súmula 518/STJ quanto aos atos infralegais e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transação Excepcional, Inscrição Em Dívida Ativa, Parcelamento De Débitos, Atos Normativos Infralegais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Transação Excepcional Inscrição Em Dívida Ativa Parcelamento De Débitos Atos Normativos Infralegais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de inscrever débitos em dívida ativa para adesão à transação excepcional
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a atos normativos infralegais em Recurso Especial
  3. 3 Verificação de direito líquido e certo em mandado de segurança diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação das alegadas violações demandaria análise de atos administrativos normativos (portarias e editais) e eventual reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no âmbito do Recurso Especial (incidência da Súmula 518/STJ quanto aos atos infralegais e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se