REsp 2186668 - DECISAO

REsp 2186668 - DECISAO

Havendo petição do interessado informando a realização de transação excepcional e renúncia à pretensão, com anuência da Fazenda Nacional, devem ser tornadas sem efeito decisões anteriores quando cabível, reconhecida a prejudicialidade de embargos de declaração interpostos e homologada a renúncia, procedendo à extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Peticionante: Báltico Automóveis Ltda.; Fazenda Pública Credora: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 476-480; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos; homologo a renúncia à pretensão formulada e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics
Transação Excepcional, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Execução Fiscal, Art. 487, III, C, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Excepcional Renúncia Ao Direito Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito Execução Fiscal Art. 487, Iii, C, Do CPC

Case Brief

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Parties

Báltico Automóveis Ltda.

Peticionante

Fazenda Nacional

Fazenda Pública Credora

Procedural Posture

Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação excepcional e renúncia à pretensão
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração
  3. 3 Sobrestamento da execução fiscal de origem e condições para provocação sobre adimplemento ou rescisão do acordo

Ratio Decidendi

Havendo petição do interessado informando a realização de transação excepcional e renúncia à pretensão, com anuência da Fazenda Nacional, devem ser tornadas sem efeito decisões anteriores quando cabível, reconhecida a prejudicialidade de embargos de declaração interpostos e homologada a renúncia, procedendo à extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 476-480; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos; homologo a renúncia à pretensão formulada e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 476 - 480
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos