REsp 2129718 - DECISAO

REsp 2129718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada questões essenciais (boa-fé da contribuinte, inexistência de prejuízo à União, finalidade arrecadatória e obstáculos operacionais), sendo as premissas fático-probatórias insuscetíveis de reexame em recurso especial; ademais, parte das alegações apoiava-se em atos infralegais, cuja análise não comporta revisão em sede de recurso especial, e o comando judicial apenas viabilizou a remessa/inscrição administrativa para eventual avaliação posterior pela PGFN, sem impor celebração de transação tributária.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Transação Excepcional Tributária, Parcelamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo Transação Excepcional Tributária Parcelamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de remessa à PGFN e inscrição em Dívida Ativa de débitos ainda não inscritos para viabilizar adesão à transação tributária
  2. 2 Allegação de que a decisão teria imposto rescisão de parcelamentos e violado prazos e normas legais/regulamentares (Decreto-Lei 147/1967, Lei 11.457/2007, Lei 13.988/2020 e portarias)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegações fundadas em atos infralegais (portarias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada questões essenciais (boa-fé da contribuinte, inexistência de prejuízo à União, finalidade arrecadatória e obstáculos operacionais), sendo as premissas fático-probatórias insuscetíveis de reexame em recurso especial; ademais, parte das alegações apoiava-se em atos infralegais, cuja análise não comporta revisão em sede de recurso especial, e o comando judicial apenas viabilizou a remessa/inscrição administrativa para eventual avaliação posterior pela PGFN, sem impor celebração de transação tributária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não há majoração de honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).