TutAntAnt 511 - DECISAO

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Diante do manifesto desinteresse da parte requerente e da adesão à Transação Individual com pagamento da primeira parcela, homologo o pedido de desistência da Tutela Antecipada Antecedente e determino que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC; eventual condenação em honorários será apreciada pelo juízo de origem, ficando prejudicada a apreciação do agravo interno.

Parties
Requerente: INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
Pedido de desistência da Tutela Antecipada Antecedente homologado
Legal Topics
Transação Individual, Desistência, Tutela Antecipada Antecedente, Honorários, Despesas Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Transação Individual Desistência Tutela Antecipada Antecedente Honorários Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 Formalização de adesão à Transação Individual regida pela Lei nº 17.843/2023 e Resolução PGE nº 6/2024
  2. 2 Desistência integral, incondicional e irrestrita das defesas, impugnações, ações e recursos relativos aos débitos transacionados
  3. 3 Homologação do pedido de desistência da tutela antecipada antecedente

Ratio Decidendi

Diante do manifesto desinteresse da parte requerente e da adesão à Transação Individual com pagamento da primeira parcela, homologo o pedido de desistência da Tutela Antecipada Antecedente e determino que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC; eventual condenação em honorários será apreciada pelo juízo de origem, ficando prejudicada a apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Pedido de desistência da Tutela Antecipada Antecedente homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da presente Tutela Antecipada Antecedente formulado às fls. 3.540/3.554
  • A parte requerente deverá arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 90 do CPC