REsp 1510046 - DECISAO

REsp 1510046 - DECISAO

Petição subscrita por advogado com poderes, havendo acordo de transação individual com a Fazenda Nacional nos termos da Lei nº 13.988/2020 e renúncia à pretensão relativa aos créditos incluídos, homologo a renúncia e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Parties
Peticionante: HENRIQUE CONSTANTINO; Peticionante: JOAQUIM CONSTANTINO; Peticionante: CONSTANTINO DE OLIVEIRA NETO; Peticionante: RICARDO CONSTANTINO; Contraparte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Homologação De Acordo E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Feito extinto com resolução de mérito
Legal Topics
Transação Individual, Lei Nº 13.988/2020, Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Acordo De Transação
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Transação Individual Lei Nº 13.988/2020 Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Acordo De Transação

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CONSTANTINO

Peticionante

JOAQUIM CONSTANTINO

Peticionante

CONSTANTINO DE OLIVEIRA NETO

Peticionante

RICARDO CONSTANTINO

Peticionante

FAZENDA NACIONAL

Contraparte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Homologação De Acordo E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de Acordo de Transação Individual firmado com a Fazenda Nacional
  2. 2 Renúncia à pretensão pelas partes em relação aos créditos incluídos na transação
  3. 3 Extinção do feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Petição subscrita por advogado com poderes, havendo acordo de transação individual com a Fazenda Nacional nos termos da Lei nº 13.988/2020 e renúncia à pretensão relativa aos créditos incluídos, homologo a renúncia e, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Court Disposition

Feito extinto com resolução de mérito

Orders

  • Homologo o pedido de renúncia à pretensão
  • Julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, III, c, do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ