HC 941553 - DECISAO

HC 941553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é manifestamente inadequada para substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, aplica-se a vedação do art. 90-A da Lei n. 9.099/1995 aos crimes militares e o ANPP é incompatível com o processo penal militar, impedindo a concessão dos institutos pleiteados.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA MARTINS; Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicação Da Lei N. 9.099/1995, Lei N. 13.964/2019, Competência Da Justiça Militar
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicação Da Lei N. 9.099/1995 Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

GUILHERME SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos institutos despenalizadores (transação penal e suspensão condicional do processo) na Justiça Militar estadual
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos crimes militares
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver recurso legalmente cabível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é manifestamente inadequada para substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, aplica-se a vedação do art. 90-A da Lei n. 9.099/1995 aos crimes militares e o ANPP é incompatível com o processo penal militar, impedindo a concessão dos institutos pleiteados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.