MS 28916 - DECISAO

MS 28916 - DECISAO

Rejeição do pedido por ausência de interesse processual, uma vez que já havia petição idêntica e decisão homologatória anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Outcome
Pedido rejeitado.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia De Direitos, Homologação, Interesse Processual
Direito Tributário Transação Tributária Renúncia De Direitos Homologação Interesse Processual

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia aos direitos
  2. 2 Inclusão de débitos em Acordo de Transação Tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  3. 3 Ausência de interesse processual por pedido já atendido e homologado anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeição do pedido por ausência de interesse processual, uma vez que já havia petição idêntica e decisão homologatória anterior.

Court Disposition

Pedido rejeitado.

Orders

  • Rejeito o pedido.