REsp 2114191 - DECISAO

REsp 2114191 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto a questões suscitadas pela Fazenda Nacional (notadamente a necessidade de analisar prazo de 90 dias, valor mínimo e demais requisitos para remessa/inscrição), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que apreciem as matérias omissas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: ARQUITETA PROMOCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Recurso Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão prolatado em embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal a quo para análise das omissões.
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ARQUITETA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Recurso Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Pode o Judiciário determinar que a Receita Federal encaminhe débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa a fim de viabilizar adesão à transação tributária?
  2. 2 Houve omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de observância do prazo de 90 dias e do valor mínimo para inscrição e demais requisitos para remessa/inscrição de débitos?
  3. 3 Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ensejando nulidade do acórdão dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto a questões suscitadas pela Fazenda Nacional (notadamente a necessidade de analisar prazo de 90 dias, valor mínimo e demais requisitos para remessa/inscrição), configurou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que apreciem as matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão prolatado em embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal a quo para análise das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sejam analisadas as questões omissas apontadas