REsp 2175699 - DECISAO

REsp 2175699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensas ofensas apontadas pela Fazenda Nacional referem-se a normas regulamentares (portarias e atos infralegais) e não a dispositivo de lei federal, matéria fora do âmbito de cognição do recurso especial, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante (parte contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Remessa De Débitos À PGFN, Prazos Administrativos, Portarias E Atos Regulamentares
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Remessa De Débitos À PGFN Prazos Administrativos Portarias E Atos Regulamentares

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante (parte contribuinte)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte à imediata remessa de seus débitos pela RFB à PGFN para viabilizar adesão à transação tributária
  2. 2 Possível ofensa ao art. 171 do CTN e aos arts. 17 e 27 da Lei nº 13.988/2020
  3. 3 Competência do recurso especial para analisar suposta violação de normas regulamentares (portarias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensas ofensas apontadas pela Fazenda Nacional referem-se a normas regulamentares (portarias e atos infralegais) e não a dispositivo de lei federal, matéria fora do âmbito de cognição do recurso especial, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais