RHC 206505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não existe previsão legal na Lei n. 13.988/2020 para suspender a pretensão punitiva em razão da transação tributária e, ainda que se cogitasse analogia ao parcelamento, o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (redação dada pela Lei n. 12.382/2011) só autoriza a suspensão quando o parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia; neste caso a transação foi celebrada após o recebimento da denúncia, tornando inviável a suspensão da ação penal.

Parties
Recorrente: LUCIANO NIVALDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Transação Tributária, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Prescrição, Lei N. 13.988/2020, Art. 83, § 2º, Da Lei N. 9.430/1996, Lei N. 12.382/2011
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Transação Tributária Parcelamento Tributário Suspensão Da Ação Penal Prescrição Lei N. 13.988/2020 +2 more

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Parties

LUCIANO NIVALDO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da ação penal em razão de transação tributária
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 (redação da Lei 12.382/2011)
  3. 3 Efeito temporal do parcelamento/transação em relação ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não existe previsão legal na Lei n. 13.988/2020 para suspender a pretensão punitiva em razão da transação tributária e, ainda que se cogitasse analogia ao parcelamento, o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (redação dada pela Lei n. 12.382/2011) só autoriza a suspensão quando o parcelamento for formalizado antes do recebimento da denúncia; neste caso a transação foi celebrada após o recebimento da denúncia, tornando inviável a suspensão da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.