AREsp 2990998 - DECISAO

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Havendo celebração de transação tributária e quitação integral do débito, e estando presente procuração que confere poderes especiais para desistir, a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; a matéria relativa às verbas de sucumbência fica reservada ao juízo de origem em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL SERGIO MOSER; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito; Remessa À Origem Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência
Outcome
Homologo o pedido de desistência e de renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Transação Tributária Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SERGIO MOSER

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito; Remessa À Origem Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso e renúncia ao direito sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da renúncia e da desistência quanto à extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Necessidade de remessa ao juízo de origem para apreciação das verbas de sucumbência diante de legislação local e da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Havendo celebração de transação tributária e quitação integral do débito, e estando presente procuração que confere poderes especiais para desistir, a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; a matéria relativa às verbas de sucumbência fica reservada ao juízo de origem em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e de renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança n. 1017513-62.2024.8.26.0053
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC