REsp 2174941 - DECISAO

REsp 2174941 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada omissão tratava-se, na verdade, de mera divergência sobre o mérito (error in judicando) e o acolhimento das alegações da Fazenda Nacional demandaria interpretação detalhada de normas infralegais (Portarias ME 447/2018, PGFN 6.155/2021 e ME 75/2012), matéria que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 280/STF; ademais, não há vício nos embargos de declaração que justificasse reforma do julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: PARTE IMPETRANTE; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Transação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Interpretação De Atos Infralegais (portarias)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Transação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Embargos De Declaração Interpretação De Atos Infralegais (portarias)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para exigir encaminhamento de débitos à PGFN
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação das Portarias ME 447/2018, PGFN 6.155/2021 e ME 75/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada omissão tratava-se, na verdade, de mera divergência sobre o mérito (error in judicando) e o acolhimento das alegações da Fazenda Nacional demandaria interpretação detalhada de normas infralegais (Portarias ME 447/2018, PGFN 6.155/2021 e ME 75/2012), matéria que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 280/STF; ademais, não há vício nos embargos de declaração que justificasse reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.