AREsp 3042300 - DECISAO

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Diante da renúncia manifestada pelo agravante e da concordância do agravado, homologo a renúncia e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Petição 01234193/2025 / Extinto O Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia ao direito, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Compensação De Crédito
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Compensação De Crédito

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Petição 01234193/2025 / Extinto O Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito
  2. 2 Adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo
  3. 3 Liquidação dos valores por compensação com crédito acumulado

Ratio Decidendi

Diante da renúncia manifestada pelo agravante e da concordância do agravado, homologo a renúncia e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Os ônus sucumbenciais deverão ser analisados pelo juízo de origem.
  • Intimem-se.