AREsp 1794840 - DECISAO

AREsp 1794840 - DECISAO

Determinou-se a intimação da Fazenda Nacional para manifestar-se em 10 dias sobre a petição que comunica a transação tributária; após o decurso do prazo, que retornem os autos conclusos.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Intimação concedida à Fazenda Nacional para manifestação em 10 dias; autos retornem conclusos após o prazo.
Legal Topics
Transação Tributária, Embargos À Execução, Execução (cobrança Executiva), Recurso Especial, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Embargos À Execução Execução (cobrança Executiva) Recurso Especial Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de transação tributária
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito após transação tributária

Ratio Decidendi

Determinou-se a intimação da Fazenda Nacional para manifestar-se em 10 dias sobre a petição que comunica a transação tributária; após o decurso do prazo, que retornem os autos conclusos.

Court Disposition

Intimação concedida à Fazenda Nacional para manifestação em 10 dias; autos retornem conclusos após o prazo.

Orders

  • Intime-se a FAZENDA NACIONAL para que se manifeste em 10 (dez) dias sobre as questões apontadas na petição referida.
  • Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.