AREsp 2386512 - DECISAO

AREsp 2386512 - DECISAO

Homologou-se a desistência do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, e homologou-se a renúncia ao direito em que se funda a demanda em razão da adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n. 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transação nº 01/2024, extinguindo-se os embargos à execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Determinou-se que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC, ressalvando-se que eventual pedido de condenação em honorários advocatícios deverá ser decidido pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/requerente: Seara Alimentos Ltda.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto No Contexto De Embargos À Execução Fiscal) / Homologação De Desistência Do Recurso E De Renúncia Ao Direito; Decisão Homologatória
Outcome
Desistência e renúncia homologadas; embargos à execução extintos com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; requerente condenada ao pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.
Legal Topics
Transação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Embargos À Execução Fiscal Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

Seara Alimentos Ltda.

Agravante/requerente

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto No Contexto De Embargos À Execução Fiscal) / Homologação De Desistência Do Recurso E De Renúncia Ao Direito; Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do agravo em recurso especial
  2. 2 Homologação da renúncia ao direito e extinção dos embargos à execução com resolução de mérito
  3. 3 Incidência de ônus sucumbenciais e responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do agravo em recurso especial nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, e homologou-se a renúncia ao direito em que se funda a demanda em razão da adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n. 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transação nº 01/2024, extinguindo-se os embargos à execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Determinou-se que a parte requerente arque com as despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC, ressalvando-se que eventual pedido de condenação em honorários advocatícios deverá ser decidido pelo juízo de origem.

Court Disposition

Desistência e renúncia homologadas; embargos à execução extintos com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; requerente condenada ao pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.

Orders

  • Homologar a desistência do agravo em recurso especial (arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ).
  • Homologar a renúncia ao direito em que se funda a demanda e extinguir os embargos à execução com fulcro no art. 487, III, c, do CPC.