REsp 1988681 - DECISAO

REsp 1988681 - DECISAO

Homologados os pedidos de desistência do recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a ação, declara‑se prejudicado o agravo interno; deixa‑se de deliberar sobre despesas processuais e honorários em razão da necessidade de reexame da legislação local, obstada pela Súmula n. 280/STF, e determina‑se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Parties
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A; Parte Instada a Se Manifestar: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologados os pedidos de desistência e de renúncia; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Diferencial De Alíquota Do ICMS, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Diferencial De Alíquota Do ICMS Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S/A

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Instada a Se Manifestar

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência do recurso especial
  2. 2 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno decorrente da desistência

Ratio Decidendi

Homologados os pedidos de desistência do recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda a ação, declara‑se prejudicado o agravo interno; deixa‑se de deliberar sobre despesas processuais e honorários em razão da necessidade de reexame da legislação local, obstada pela Súmula n. 280/STF, e determina‑se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Court Disposition

Homologados os pedidos de desistência e de renúncia; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial e a renúncia ao direito em que se funda a ação; julgo prejudicado o agravo interno.
  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula n. 280/STF.