REsp 1925194 - ACORDAO

REsp 1925194 - ACORDAO

O STJ concluiu que o art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) autoriza a comprovação de transação administrativa por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, mas somente em relação aos acordos firmados após a vigência dessa norma; para transações anteriores à edição da norma, os extratos do SIAPE não substituem o termo de transação homologado judicialmente; ademais, quando não localizado o instrumento de transação homologado, os valores recebidos administrativamente demonstrados pelo SIAPE devem ser deduzidos do montante apurado para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Transação Administrativa, Comprovação Por Documentos Do SIAPE, Reajuste De 28, 86%, Enriquecimento Ilícito, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Transação Administrativa Comprovação Por Documentos Do SIAPE Reajuste De 28,86% Enriquecimento Ilícito Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE
  2. 2 Alcance temporal da disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000 e MP 2.169-43/2001 (aplicabilidade a acordos anteriores ou posteriores à vigência)
  3. 3 Consequência da ausência do instrumento de transação homologado e dedução de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000 (reproduzido na MP 2.169-43/2001) autoriza a comprovação de transação administrativa por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, mas somente em relação aos acordos firmados após a vigência dessa norma; para transações anteriores à edição da norma, os extratos do SIAPE não substituem o termo de transação homologado judicialmente; ademais, quando não localizado o instrumento de transação homologado, os valores recebidos administrativamente demonstrados pelo SIAPE devem ser deduzidos do montante apurado para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido