AREsp 2796113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a decisão de origem registrou pagamento administrativo de honorários (fundamentado em leis e decreto estaduais), de modo que nova condenação judicial importaria bis in idem; por fim, a inviabilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 afeta também a alínea c quando discutidos os mesmos pontos em ambos os capítulos recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transação Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Bis in Idem, Súmula 284/stf, Dissociação Das Razões Recursais (princípio Da Dialeticidade), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Transação Administrativa Honorários Sucumbenciais Bis in Idem Súmula 284/stf Dissociação Das Razões Recursais (princípio Da Dialeticidade) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Impossibilidade de cobrança judicial de honorários sucumbenciais já pagos administrativamente (bis in idem)
  3. 3 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a decisão de origem registrou pagamento administrativo de honorários (fundamentado em leis e decreto estaduais), de modo que nova condenação judicial importaria bis in idem; por fim, a inviabilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 afeta também a alínea c quando discutidos os mesmos pontos em ambos os capítulos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso