AREsp 2118209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação do art. 489 do CPC; adicionalmente, a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO VELHO; Agravado: União das Escolas Superiores de Rondônia - UNIRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Transação De Homologação, Revisão De Ofício, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Tributário Transação De Homologação Revisão De Ofício Súmula 284/stf Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Agravante

União das Escolas Superiores de Rondônia - UNIRON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 489 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de revisão judicial da sentença de homologação da transação sem observância do art. 494 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação do art. 489 do CPC; adicionalmente, a homologação da transação é sentença de mérito cuja revisão depende do enquadramento nas hipóteses do art. 494 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno