AREsp 1886191 - DECISAO

AREsp 1886191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, combinado com o entendimento de que a homologação da transação se restringiu à cláusula 5.2 (extinção do processo), sendo as demais obrigações tratadas como título executivo extrajudicial exigível por execução própria; assim, a matéria invocada não foi decidida pelo tribunal a quo, impedindo exame no recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Administrativo Transação Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da homologação judicial de transação quanto a cláusulas específicas
  3. 3 Natureza executiva do instrumento de transação e meios próprios de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, combinado com o entendimento de que a homologação da transação se restringiu à cláusula 5.2 (extinção do processo), sendo as demais obrigações tratadas como título executivo extrajudicial exigível por execução própria; assim, a matéria invocada não foi decidida pelo tribunal a quo, impedindo exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.