AREsp 2404638 - DECISAO

Tendo sido realizado acordo/transação extrajudicial relativo ao débito (programa de transação previsto no art. 43 da Lei nº 17.843/2023 e Edital PGE/TR nº 1/2024), ocorreu perda superveniente do objeto da demanda, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do entendimento do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ; em razão disso, determino a baixa dos autos à origem e prejudico a análise do Agravo Interno.

Parties: Requerente: requerente; Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Outcome: Extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics: Transação Extrajudicial, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Custas E Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Transação Extrajudicial Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Custas E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Fazenda do Estado de São Paulo

Requerida

Legal Issues

1 Efeito da transação extrajudicial na extinção do processo
2 Presença ou não de pedido de renúncia à pretensão
3 Competência do juízo de origem para apreciar pedidos de condenação em custas e honorários quando há exame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

Extingue-se o presente feito, sem resolução do mérito.
Determino a baixa dos autos à origem.