AREsp 2692001 - DECISAO

AREsp 2692001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a nulidade da sentença por vício de fundamentação e homologando a transação extrajudicial, não havendo prova do vício de consentimento; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA GLÁUCIA DE ABREU E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Vício De Consentimento, Homologação De Transação, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Transação Extrajudicial Vício De Consentimento Homologação De Transação Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA GLÁUCIA DE ABREU E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por vício de fundamentação
  2. 2 homologação de transação extrajudicial
  3. 3 comprovação de vício de consentimento (dolo/lesão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a nulidade da sentença por vício de fundamentação e homologando a transação extrajudicial, não havendo prova do vício de consentimento; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.