REsp 2165124 - ACORDAO

REsp 2165124 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, fixou-se que a celebração de acordo que expressamente contém negócio jurídico processual de sobrestamento autoriza a suspensão da execução até o termo ajustado, não havendo perda superveniente do interesse de agir apenas pelo fato de o acordo ter sido firmado antes da citação; determinou-se a remessa ao juízo de 1º grau para que verifique requisitos formais de homologação e, sendo homologado, sobreste a execução até o termo previsto no acordo.

Parties
Exequente/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Executado/recorrido: SANDRO DE OLIVEIRA CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto E Julgado (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Negócio Jurídico Processual, Suspensão De Execução, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Transação Extrajudicial Negócio Jurídico Processual Suspensão De Execução Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/recorrente

SANDRO DE OLIVEIRA CASTELO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto E Julgado (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução de título extrajudicial até o cumprimento integral de transação celebrada antes da citação
  2. 2 Presença de interesse de agir do exequente diante de acordo que prevê sobrestamento condicionado ao cumprimento
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de decisão sobre dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, fixou-se que a celebração de acordo que expressamente contém negócio jurídico processual de sobrestamento autoriza a suspensão da execução até o termo ajustado, não havendo perda superveniente do interesse de agir apenas pelo fato de o acordo ter sido firmado antes da citação; determinou-se a remessa ao juízo de 1º grau para que verifique requisitos formais de homologação e, sendo homologado, sobreste a execução até o termo previsto no acordo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para análise dos requisitos legais para homologação do acordo firmado entre as partes
  • Caso o acordo seja homologado, determinar o sobrestamento da execução até o fim do prazo concedido pelo exequente para o executado cumprir a obrigação