AREsp 2971716 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a celebração de transação extrajudicial antes da citação não implica, por si só, perda superveniente do interesse de agir; por isso, havendo instrumento de acordo nos autos, é devido o exame judicial dos requisitos para sua homologação, motivo pelo qual conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos legais de homologação do acordo firmado entre as partes.

Parties
Parte Ora Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA; Parte Ora Agravada: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Análise De Homologação
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido; determinada remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos de homologação do acordo.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Homologação De Acordo, Interesse De Agir, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Processual Civil Direito Civil Transação Extrajudicial Homologação De Acordo Interesse De Agir Ação De Despejo Por Falta De Pagamento

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Parte Ora Agravante

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A

Parte Ora Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Análise De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de transação extrajudicial celebrada antes da citação
  2. 2 Caracterização ou não de perda superveniente do interesse de agir em face de transação prévia à citação
  3. 3 Interesse de qualquer das partes em postular a homologação do acordo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a celebração de transação extrajudicial antes da citação não implica, por si só, perda superveniente do interesse de agir; por isso, havendo instrumento de acordo nos autos, é devido o exame judicial dos requisitos para sua homologação, motivo pelo qual conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos legais de homologação do acordo firmado entre as partes.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido; determinada remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos de homologação do acordo.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.