REsp 1569808 - DECISAO

REsp 1569808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 e, no mérito, confirmou-se que é dispensável a homologação judicial de acordo administrativo celebrado na ausência de ação individual entre o servidor e a Administração; a exigência de homologação prevista na MP aplica-se apenas quando há demanda judicial individual em curso, e fichas financeiras administrativas podem comprovar o pagamento das parcelas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Homologação Judicial, Execução De Sentença Coletiva, Servidor Público Federal, Medida Provisória, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Transação Extrajudicial Homologação Judicial Execução De Sentença Coletiva Servidor Público Federal Medida Provisória Recursos Especiais Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de homologação judicial de transação administrativa na ausência de ação individual
  2. 2 Aplicabilidade do art.7º da Medida Provisória n.º 1.704/98 e da MP n.2.169/2001
  3. 3 Alcance de transação administrativa sobre parcelas vencidas e vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 e, no mérito, confirmou-se que é dispensável a homologação judicial de acordo administrativo celebrado na ausência de ação individual entre o servidor e a Administração; a exigência de homologação prevista na MP aplica-se apenas quando há demanda judicial individual em curso, e fichas financeiras administrativas podem comprovar o pagamento das parcelas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.