REsp 1857458 - DECISAO

REsp 1857458 - DECISAO

O Tribunal manteve a validade da transação extrajudicial que conferiu quitação plena, geral e irrevogável quanto ao atraso na entrega do imóvel, constatando ausência de vícios de consentimento e reconhecendo que a alteração da conclusão demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a fundamentação recursal foi considerada genérica e não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente, incumbindo o não conhecimento ou não provimento do recurso especial, que foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Transação Extrajudicial, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Quitação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transação Extrajudicial Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de transação/extrato de quitação extrajudicial
  2. 2 Efeito liberatório da quitação sobre pedidos de indenização por danos materiais e morais
  3. 3 Cabimento de sobrestamento por IRDR

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade da transação extrajudicial que conferiu quitação plena, geral e irrevogável quanto ao atraso na entrega do imóvel, constatando ausência de vícios de consentimento e reconhecendo que a alteração da conclusão demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a fundamentação recursal foi considerada genérica e não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente, incumbindo o não conhecimento ou não provimento do recurso especial, que foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015