REsp 2129810 - DECISAO

REsp 2129810 - DECISAO

Diante da adesão da requerente à transação extraordinária e da confirmação e concordância da requerida, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda o feito.

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Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Requerida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia / Decisão Homologatória Proferida
Outcome
Homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Transação Extraordinária, Adesão À Transação, Renúncia Ao Direito, Homologação, Dívida Ativa
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Transação Extraordinária Adesão À Transação Renúncia Ao Direito Homologação Dívida Ativa

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Requerente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Renúncia / Decisão Homologatória Proferida

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Eficácia da adesão à transação extraordinária para pagamento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da adesão da requerente à transação extraordinária e da confirmação e concordância da requerida, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda o feito.

Court Disposition

Homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda este feito.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.