REsp 2074252 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou com precisão as omissões alegadas nos embargos de declaração, insuficiência que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento, com determinação de majoração de honorários se cabível.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INTERFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Transação Fiscal, Compensação De Crédito Tributário, Parcelamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)

Tributário Processo Civil Transação Fiscal Compensação De Crédito Tributário Parcelamento Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INTERFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do art. 7º da Lei 13.988/2020 sobre compensação de crédito originado de parcelamento não consolidado
2 Possibilidade de liberação de depósitos judiciais antes da verificação do crédito remanescente
3 Fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.