AREsp 2984715 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos da ação individual, caracterizando ato jurídico perfeito cuja rediscussão exige ação própria de anulação por vício de consentimento; ademais, a alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi insuficiente, e eventual controvérsia sobre honorários contratuais deve ser dirimida em ação autônoma.

Parties
Agravante: CICERA SALUSTIANO DOS SANTOS; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Contratuais, Omnição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Indenização Por Danos Morais Honorários Contratuais +1 more

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Parties

CICERA SALUSTIANO DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo homologado judicialmente sobre ação individual de indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  3. 3 Relevância de omissão apontada ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos da ação individual, caracterizando ato jurídico perfeito cuja rediscussão exige ação própria de anulação por vício de consentimento; ademais, a alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi insuficiente, e eventual controvérsia sobre honorários contratuais deve ser dirimida em ação autônoma.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.