AREsp 1924064 - DECISAO

AREsp 1924064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas e reanálise de cláusulas contratuais, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', não houve cotejo analítico idôneo que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, razão pela qual também não se conhece do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO CARLOS PELUSO; Agravante: DENIZE ROSA PELUSO; Executado: CELCAPE LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transação Judicial, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Transação
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Judicial Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CELSO CARLOS PELUSO

Agravante

DENIZE ROSA PELUSO

Agravante

CELCAPE LTDA

Executado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de transação homologada em outro processo
  2. 2 Interpretação restritiva da transação (art. 843 CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas e reanálise de cláusulas contratuais, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', não houve cotejo analítico idôneo que demonstre similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, razão pela qual também não se conhece do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial