Rcl 38625 - ACORDAO

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O agravo interno da ANM foi parcialmente provido porque a homologação da transação judicial estava eivada de nulidade por vícios formais e de competência: a ANM não detém legitimidade legal para formalizar conciliação que resulte na extinção de títulos de lavra cuja competência é do Ministério de Minas e Energia; não houve prévia autorização da Advocacia-Geral da União nos termos legais; e não se demonstrou aceitação efetiva da ANM nem convocação dos terceiros afetados, razão pela qual a decisão homologatória (fls. 885/887) foi tornada sem efeito e o feito foi chamado à ordem para observância do rito do art. 989 do NCPC.

Parties
Reclamante: Maurício Britto Marcellino da Silva; Agravante: Agência Nacional de Mineração - ANM; Reclamada: Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Terceiro Interessado: HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Na Reclamação (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno da ANM parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão homologatória de transação judicial (fls. 885/887) e retomar o trâmite da Reclamação.
Legal Topics
Transação Judicial, Homologação De Acordo, Competência Da ANM, Intervenção Da Advocacia Geral Da União, Requisitos Formais Do Acordo, Reclamação (art. 105, I, F, Cf)
Administrativo Processual Civil Transação Judicial Homologação De Acordo Competência Da ANM Intervenção Da Advocacia Geral Da União Requisitos Formais Do Acordo Reclamação (art. 105, I, F, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maurício Britto Marcellino da Silva

Reclamante

Agência Nacional de Mineração - ANM

Agravante

Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Reclamada

HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Na Reclamação (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ no AREsp 467.169/DF
  2. 2 Validade e requisitos formais para homologação de transação judicial envolvendo a Administração Pública
  3. 3 Competência da ANM para conceder ou anular outorga de lavra e efeitos sobre títulos minerários concedidos pelo Ministério de Minas e Energia

Ratio Decidendi

O agravo interno da ANM foi parcialmente provido porque a homologação da transação judicial estava eivada de nulidade por vícios formais e de competência: a ANM não detém legitimidade legal para formalizar conciliação que resulte na extinção de títulos de lavra cuja competência é do Ministério de Minas e Energia; não houve prévia autorização da Advocacia-Geral da União nos termos legais; e não se demonstrou aceitação efetiva da ANM nem convocação dos terceiros afetados, razão pela qual a decisão homologatória (fls. 885/887) foi tornada sem efeito e o feito foi chamado à ordem para observância do rito do art. 989 do NCPC.

Court Disposition

Agravo Interno da ANM parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão homologatória de transação judicial (fls. 885/887) e retomar o trâmite da Reclamação.

Orders

  • Oficie-se o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que preste as informações que entender cabíveis, em observância ao art. 989, I, do NCPC
  • Cite-se a Agência Nacional de Mineração para contestar a presente Reclamação no prazo legal, em observância ao art. 989, III, do NCPC