AREsp 2818143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a revisão postulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prova suficiente de vício de consentimento (dolo, coação ou erro) que autorizasse a anulação da transação judicial, tendo sido reconhecido que o procurador detinha poderes para transigir.

Parties
Agravante/recorrente: TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transação Judicial, Anulação De Acordo, Procuração E Poderes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Transação Judicial Anulação De Acordo Procuração E Poderes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

TEXAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é anulável acordo judicial homologado por ato praticado por procurador com poderes para transigir sem a anuência expressa do outorgante
  2. 2 Se houve demonstração de vício de vontade (dolo, coação ou erro essencial) apto a invalidar a transação judicial
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial atende aos requisitos de precisão para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a revisão postulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não houve prova suficiente de vício de consentimento (dolo, coação ou erro) que autorizasse a anulação da transação judicial, tendo sido reconhecido que o procurador detinha poderes para transigir.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial