AREsp 2793736 - DECISAO

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Considerando que o processo admite autocomposição e que estavam presentes os pressupostos de validade do acordo, especialmente os poderes do advogado comprovados por procuração, o tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC e art. 34, IX e XI do RISTJ, extinguindo o feito com resolução do mérito e declarando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologado o acordo; extinto o feito com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Transação Judicial, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Transação Judicial Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo em processo que admite autocomposição
  2. 2 Requisitos de validade do negócio jurídico processual, inclusive poderes do advogado para transigir
  3. 3 Efeito da homologação de acordo: extinção do processo com resolução do mérito e prejuízo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o processo admite autocomposição e que estavam presentes os pressupostos de validade do acordo, especialmente os poderes do advogado comprovados por procuração, o tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC e art. 34, IX e XI do RISTJ, extinguindo o feito com resolução do mérito e declarando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Homologado o acordo; extinto o feito com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Homologo o acordo de transação judicial apresentado pela UNIÃO às fls. 318-320
  • Extingo o feito com resolução do mérito