RHC 141333 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível quando a punibilidade já foi extinta pelo cumprimento integral da transação penal (punibilidade extinta em 26/03/2020; mandamus impetrado em 07/10/2020), inexistindo risco à liberdade de locomoção e, assim, falta de interesse de agir, nos termos do enunciado 695/STF e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Interesse De Agir, Coisa Julgada
Processo Penal Habeas Corpus Transação Penal Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf Interesse De Agir Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após cumprimento de transação penal
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade sobre o interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de impugnação de transação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível quando a punibilidade já foi extinta pelo cumprimento integral da transação penal (punibilidade extinta em 26/03/2020; mandamus impetrado em 07/10/2020), inexistindo risco à liberdade de locomoção e, assim, falta de interesse de agir, nos termos do enunciado 695/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.