AREsp 1966779 - DECISAO

AREsp 1966779 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo sido examinada a tese defensiva; a negativa da transação penal foi devidamente fundamentada na existência de outras ações penais em andamento contra os embargantes, configurando motivo idôneo para afastar a benesse diante do não atendimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 76, §2º, da Lei 9.099/95, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Transação Penal, Requisitos Subjetivos, Embargos De Declaração, Ação Penal Em Curso
Penal Processual Penal Transação Penal Requisitos Subjetivos Embargos De Declaração Ação Penal Em Curso

Case Brief

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Parties

embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de transação penal diante de ações penais em curso
  3. 3 Interpretação do §2º do art. 76 da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo sido examinada a tese defensiva; a negativa da transação penal foi devidamente fundamentada na existência de outras ações penais em andamento contra os embargantes, configurando motivo idôneo para afastar a benesse diante do não atendimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 76, §2º, da Lei 9.099/95, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.