EREsp 2094085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à ausência de transação penal/ANPP foram suscitadas tardiamente em sede de apelação, incidindo preclusão; a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP não se admite quando já recebida a denúncia e proferida sentença; a suposta irregularidade da citação por hora certa é mera formalidade sem demonstração de prejuízo; e a conduta do agravante é típica ao restarem comprovadas contumácia (onze vezes) e o valor apropriado (R$ 141.125,78), nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, impondo-se a manutenção da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Turma Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Citação Por Hora Certa, Atipicidade, Contumácia, Dolo De Apropriação, ICMS, Tipicidade
Penal Processo Penal Transação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Citação Por Hora Certa Atipicidade Contumácia +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à oportunidade de oferta de transação penal/ANPP
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Validade da citação por hora certa e necessidade de comunicação por carta complementar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à ausência de transação penal/ANPP foram suscitadas tardiamente em sede de apelação, incidindo preclusão; a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP não se admite quando já recebida a denúncia e proferida sentença; a suposta irregularidade da citação por hora certa é mera formalidade sem demonstração de prejuízo; e a conduta do agravante é típica ao restarem comprovadas contumácia (onze vezes) e o valor apropriado (R$ 141.125,78), nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, impondo-se a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão recorrida