HC 903188 - DECISAO

HC 903188 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via, pois a matéria discutida (direito à transação penal e competência para juizado) não afeta o status libertatis do paciente, que não se encontra preso, razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE; Vítima: GUSTAVO TOZETTI MARTINS DE SOUZA; Vítima: JACKELINE CORRÊA DE SOUSA; Vítima: FABIANA ROSA RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Competência Do Juizado Especial Criminal, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Competência Do Juizado Especial Criminal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus +1 more

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Parties

WALLACE

Paciente

GUSTAVO TOZETTI MARTINS DE SOUZA

Vítima

JACKELINE CORRÊA DE SOUSA

Vítima

FABIANA ROSA RIBEIRO

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para matéria que não afeta liberdade de locomoção
  2. 2 Direito à transação penal diante da soma das penas em concurso material
  3. 3 Cisão de processo e competência do Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via, pois a matéria discutida (direito à transação penal e competência para juizado) não afeta o status libertatis do paciente, que não se encontra preso, razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se