CC 204530 - ACORDAO

CC 204530 - ACORDAO

Aplicando o critério do art. 9º do RISTJ, concluiu-se que a natureza preponderante da relação jurídica é de direito público (ambiental e administrativo), de modo que, apesar de o título executivo derivar de transação penal, a controvérsia principal é ambiental/administrativa; assim, compete às Turmas que compõem a Primeira Seção processar e julgar os recursos especiais, cabendo declarar competente a Primeira Turma.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Parte: Sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pela Corte Especial
Outcome
Conhecer do conflito de competência e declarar competente a Primeira Turma
Legal Topics
Transação Penal, Recuperação Ambiental, Competência Interna, Execução De Acordo
Processual Civil Administrativo Ambiental Penal Transação Penal Recuperação Ambiental Competência Interna Execução De Acordo

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Sociedade empresária

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da competência interna segundo a natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 Competência para julgamento de recursos especiais derivados de transação penal que envolvem obrigação de recuperação ambiental
  3. 3 Efeito de fato superveniente (obra pública) e perda de objeto da execução

Ratio Decidendi

Aplicando o critério do art. 9º do RISTJ, concluiu-se que a natureza preponderante da relação jurídica é de direito público (ambiental e administrativo), de modo que, apesar de o título executivo derivar de transação penal, a controvérsia principal é ambiental/administrativa; assim, compete às Turmas que compõem a Primeira Seção processar e julgar os recursos especiais, cabendo declarar competente a Primeira Turma.

Court Disposition

Conhecer do conflito de competência e declarar competente a Primeira Turma

Orders

  • Conhecer do conflito de competência para declarar a competência da Turma que compõe a Primeira Seção (Primeira Turma)