RHC 198722 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, por impedimento de análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância), e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a primeira proposta de transação penal não foi homologada, a proposta foi reformulada em razão de pleito da vítima e a segunda proposta foi livremente aceita pelo recorrente em audiência regularmente designada e atendida, sendo a revisão da proposta prerrogativa institucional do Ministério Público observados os princípios da oportunidade e conveniência, não havendo ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR COSTA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Transação Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contraditório, Ato Jurídico Perfeito, Medidas Cautelares, Poder De Revisão Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Transação Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Contraditório Ato Jurídico Perfeito Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO CESAR COSTA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reformulação da proposta de transação penal, após aceitação pelo recorrente mas antes de homologação, configura nulidade ou ato jurídico perfeito
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para manifestação sobre pedidos de medidas cautelares apresentados pela vítima
  3. 3 Se esta Corte pode conhecer de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, por impedimento de análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância), e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a primeira proposta de transação penal não foi homologada, a proposta foi reformulada em razão de pleito da vítima e a segunda proposta foi livremente aceita pelo recorrente em audiência regularmente designada e atendida, sendo a revisão da proposta prerrogativa institucional do Ministério Público observados os princípios da oportunidade e conveniência, não havendo ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.