AREsp 2650169 - ACORDAO

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O acórdão recorrida apresenta fundamentação clara e suficiente (logo, não há violação do art. 619 do CPP) e o Ministério Público Federal corretamente afastou a transação penal/ANPP por existência de habitualidade criminosa do réu, requisito objetivo previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP; diante da ausência dos requisitos legais para o ANPP, não há discricionariedade do MP para propor o acordo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 619 Do CPP, Habitualidade Criminosa, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Transação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 619 Do CPP Habitualidade Criminosa Discricionariedade Do Ministério Público

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento da transação penal e do ANPP
  3. 3 Habitualidade criminosa como obstáculo à celebração do ANPP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida apresenta fundamentação clara e suficiente (logo, não há violação do art. 619 do CPP) e o Ministério Público Federal corretamente afastou a transação penal/ANPP por existência de habitualidade criminosa do réu, requisito objetivo previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP; diante da ausência dos requisitos legais para o ANPP, não há discricionariedade do MP para propor o acordo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental