AREsp 2834285 - DECISAO

AREsp 2834285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, aplicando o art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a recusa à oferta de transação penal com base nas circunstâncias do delito (abordagem em local conhecido como "boca de fumo" e indícios de vínculo com atividade criminosa), e porque a análise em sentido diverso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transação Penal, Art. 331 Do Código Penal, Art. 76 Da Lei N. 9.099/1995, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Juizados Especiais Criminais Transação Penal Art. 331 Do Código Penal Art. 76 Da Lei N. 9.099/1995 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta de transação penal e requisitos do art. 76 da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Alegada violação ao art. 331 do Código Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, aplicando o art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a recusa à oferta de transação penal com base nas circunstâncias do delito (abordagem em local conhecido como "boca de fumo" e indícios de vínculo com atividade criminosa), e porque a análise em sentido diverso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.