AREsp 1739446 - ACORDAO

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A pretensão de absolvição por atipicidade exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JUSTIN BIEBER; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transação Penal, Súmula 7/stj, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Homologação Da Transação Penal
Penal Processual Penal Direito Ambiental Transação Penal Súmula 7/stj Atipicidade Extinção Da Punibilidade Homologação Da Transação Penal

Case Brief

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Parties

JUSTIN BIEBER

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Pedido de absolvição por atipicidade da conduta prevista no art. 65 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Homologação de transação penal e extinção da punibilidade nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição por atipicidade exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 533-540 e o acórdão do Tribunal de origem