RHC 88425 - DECISAO

RHC 88425 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade na proposta de transação penal; a transação penal é prerrogativa do Ministério Público, o juiz homologador não pode substituir o Ministério Público nem determinar proposta diversa, e para declarar a proposta excessiva seria necessário revolver o contexto probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ALEX RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Transação Penal, Exploração De Jogo De Azar, Aplicação Do Art. 76 Da Lei N. 9.099/1995, Hipossuficiência Do Réu, Prerrogativa Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Transação Penal Exploração De Jogo De Azar Aplicação Do Art. 76 Da Lei N. 9.099/1995 Hipossuficiência Do Réu Prerrogativa Do Ministério Público

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Parties

ALEX RAMOS DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da proposta de transação penal
  2. 2 Competência do Ministério Público para propor transação penal
  3. 3 Possibilidade de o juiz modificar ou impor condições diversas às propostas de transação penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na proposta de transação penal; a transação penal é prerrogativa do Ministério Público, o juiz homologador não pode substituir o Ministério Público nem determinar proposta diversa, e para declarar a proposta excessiva seria necessário revolver o contexto probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.