REsp 1926275 - DECISAO

REsp 1926275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; a simples menção a julgados sem comprovação de similitude fática entre acórdãos impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Roraima; Recorrido: FÁBIO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transação Penal, Nulidade Processual, Presença De Defensor Na Audiência Preliminar, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Juizado Especial Criminal Recursos Especiais Transação Penal Nulidade Processual Presença De Defensor Na Audiência Preliminar Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público do Estado de Roraima

Recorrente

FÁBIO DE SOUZA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência preliminar por ausência de advogado/defensor
  2. 2 Efeitos da transação penal e possibilidade de prosseguimento da ação penal
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; a simples menção a julgados sem comprovação de similitude fática entre acórdãos impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.